9720166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720166
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Nomeação, Recurso, Mandatário judicial, Constituição obrigatória de advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021619
Nr Documento: RP199706179720166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c43113ed14b0290c8025686b0066fa7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720166.26
Sumário
I - O facto de os requerentes da nomeação de patrono para se defenderem numa acção, cuja pretensão foi indeferida, terem vindo, no recurso que interpuseram, constituir mandatário judicial, não tornou inútil a pretensão inicial.