9110674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9110674
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002865
Nr Documento: RP199203169110674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74cfd77d1cd02e248025686b0066333aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110674.DB
Sumário
Constitui entendimento pacífico o de que o âmbito dos recursos é determinado pelas conclusões das respectivas alegações - artigos 684, n. 3 e 690, n. 1, do Código de Processo Civil; De acordo com o n. 2 do artigo 712, do Código de Processo Civil, a Relação pode anular a decisão do colectivo quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados; As respostas do Tribunal Colectivo só podem ser alteradas nos casos previstos no n. 1 do artigo 712, do Código de Processo Civil; Não existe qualquer contradição se o Tribunal Colectivo responde positivamente ao quesito onde se inquiria se os autores adquiriram certo prédio ao filho do réu, comprando-o livre de qualquer arrendamento, respondendo, por outro lado, negativamente ao quesito se isso foi garantido pelo vendedor, uma vez que para que se desse por provado que os autores compraram o prédio livre de arrendamento, não era necessário provar-se que isso fora garantido pelo vendedor; Respondendo-se negativamente a um quesito, a conclusão é a de que nada do que se perguntava se provou e não que esteja provado o contrário, pelo que uma resposta negativa, por sua própria natureza, não pode enfermar de qualquer vício - cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/02/83, in Boletim do Ministério da Justiça n. 324, página 545.