9940464 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na falta total de factualidade susceptível de integrar a tipicidade sujectiva do crime de difamação - dolo em qualquer das mudalidades - é de rejeitar a acusação por ser claramente inedónea para suportar uma decisão condenatória já que a acusação define o objecto do processo e delimita os poderes coguitivos do julgador em matéria de facto. O recurso do despacho que rejeita tal acusação é manifestamente improcedente.