9530028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530028
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Prescrição, Prazos, Danos patrimoniais, Inflação, Danos morais, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014981
Nr Documento: RP199507139530028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/913376a0fea423248025686b0066bb57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530028.81
Sumário
É de cinco anos o prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação culposo de que haja resultado para o ofendido qualquer dos efeitos consagrados no artigo 143 do Código Penal, tendo em conta o disposto nos artigos 148 n.3, e 117 n.1 alínea c) do Código Penal e 498 do Código Civil. Tendo ocorrido há cinco anos um acidente de viação de que resultou para o ofendido uma incapacidade permanente parcial, quando era funcionário, a indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes deverá pautar-se pela teoria da diferença emergente dos artigos 562, 564 e 566 do Código Civil em que deve ter-se em conta o factor inflacionário da moeda. A indemnização correspondente aos danos morais do lesado deve ser calculada segundo critérios de equidade, tendo em conta os factores assinalados no artigo 496 n.3 do Código Civil, atingindo-se uma compensação que possa conferir ao lesado um lenitivo para lhe atenuar significativamente a diminuição da qualidade de vida que suportou ou suporta.