9050670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9050670
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00003366
Nr Documento: RP199111119050670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74b020e7552c1b308025686b006637faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050670.0A
Sumário
É lícito à Relação tirar conclusões ou ilações da matéria de facto dada como provada, não a alterando e apenas se confinando a desenvolvê-la, apoiando-se, para o efeito nos elementos de facto positivos e concretos apurados nos autos.