045032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045032
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Consumo de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023391
Nr Documento: SJ199310140450323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6f72854129605e7802568fc003aa8fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045032.9C
Sumário
Pratica o crime do artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro (tráfico de menor gravidade) aqueles que, embora trafiquem droga, a ilicitude daquele facto se mostre consideralvelmente diminuida tendo em conta os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparados. Pratica o crime previsto e punido pelo n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 aquele que consumir, ou para consumir adquirir ou detiver droga.