0258/12.2BEALM 0928/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0258/12.2BEALM 0928/17
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23739
Nr Documento: SA2201810170258/12
Juízes: Aragão SeiaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38795be0a7c3dbd580258332003cf256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0258.12.2BEALM.0928.17.34
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. impugnou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, o ato de liquidação da taxa, emitida pela EP – Estradas de Portugal, S.A., hoje, Infraestruturas de Portugal, S.A., devida pelo licenciamento do acesso das suas instalações à EN n.º 252, km …., no montante de 18.292,44€. Aquele Tribunal, por sentença de 22/03/2017 (fls. 186/199), julgou, por existência de vício por erro nos pressupostos de facto, a impugnação judicial procedente, com a consequente anulação da liquidação impugnada. Inconformada com a decisão referida a recorrente, Infraestruturas de Portugal, S.A., interpõe o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões (fls. 218): «I - Pretende a Recorrida através da presente ação obter a anulação da taxa liquidada oficiosamente pela Delegação Regional de Setúbal, da então EP – Estradas de Portugal, S.A., hoje lnfraestruturas de Portugal, S.A., devida pelo estabelecimento de acesso à EN 252 ao km …. do lado esquerdo, no valor de 18.292,44€. II - Para o efeito, imputa ao mencionado ato os vícios de: Caducidade do direito de liquidação e/ou prescrição da taxa; Violação do princípio da legalidade na dimensão procedimental, e Inconstitucionalidade orgânica e material da alínea g), do n.º 1, do artigo 15.º do DL 13/71 de 23 de janeiro. III - O TAF de Almada entendeu não se verificar nenhum dos vícios invocados pela Recorrida. IV - Contudo, decidiu pronunciar-se sobre o alegado vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e anular a liquidação por entender que o mesmo se verificava. V - Ora, nos 110 artigos da petição inicial a Recorrida não questionou a área de pavimento fixada pela Recorrente na notificação de 17-11-2011 [cfr. alínea O) dos factos assentes]. VI - Aliás, nunca foi seu interesse apresentar projeto e planta topográfica, o que implicaria a indicação da área de pavimento, tendo insistido, única e exclusivamente, na caducidade da liquidação e/ou prescrição da taxa e, subsidiariamente, na inconstitucionalidade orgânica e material da alínea g), do n.º 1, do artigo 15.º, do DL 13/71. VII - Após a liquidação oficiosa da taxa nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 59.º do CPPT, cabia à Recorrida o ónus de contrariar os valores indicados, o que poderia ter sido feito com a apresentação do projeto e planta topográfica, o que aquela sempre se recusou a juntar. VIII - De facto, a Recorrida não questionou judicialmente a área de pavimento fixada pela Recorrente, porque se havia conformado com a mesma. IX - Com a dedução da impugnação judicial e consequente contestação a instância estabilizou-se quanto à questão da área objeto da incidência da taxa, tanto assim que nas alegações de direito apresentadas pelas partes e no parecer do M. P. não se faz qualquer referência à mesma. X - Acresce que a questão da dimensão da área sobre a qual incide a taxa não é de conhecimento oficioso. XI - Por ser assim, não é aqui aplicável o disposto no artigo 100.º do CPPT, já que não foi colocada ao tribunal a questão do vicio de violação de erro sobre os pressupostos de facto, mais concretamente a dimensão da área de pavimento sobre a qual incide a taxa, uma vez que as partes aceitaram a mesma. XII - Nos termos do artigo 125.º, n.º 1, do CPPT constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deve apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. XIII - Por outro lado, estabelece o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), in fine do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT, que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. XIV - Esta nulidade está diretamente relacionada com o disposto no artigo 608.º, n.º 2 e artigo 609.º, ambos do CPC, em que se estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, nem pode condenar em quantidade superior ou objeto diverso do que se pedir. XV - Em conclusão, a sentença proferida pelo TAF de Almada ao ter suscitado a questão do alegado vício de lei por erro sobre os pressupostos de facto, pronunciou-se sobre questão que não podia tomar conhecimento, o que acarreta a nulidade da mesma por excesso de pronúncia, conforme sancionado no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. NESTES TERMOS, deverá ser revogada a sentença recorrida e, em consequência, ser substituída por outra que julgue improcedente a impugnação judicial, mantendo-se, por isso, o ato de liquidação impugnado. 1.4. A recorrida contra-alegou terminando as suas alegações com as seguintes conclusões (fls. 250): Pretende a Recorrente que a Sentença recorrida padece de vício de nulidade por excesso de pronúncia por parte do Juiz do Tribunal recorrido, nos termos do disposto no art. 125º, nº 1 CPPT e art. 615º, nº 1, al. d) CPC, mas, Salvo melhor opinião, não tem a Recorrente razão; Entende a Recorrente que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada se pronunciou sobre matéria que não foi trazida ao conhecimento do Tribunal pelas partes, pelo que o mesmo Tribunal não se poderia pronunciar sobre ela, mas tal não é, entendemos, a questão fundamental: antes mesmo de questionar se o Tribunal deveria, ou poderia, sequer, pronunciar-se sobre a matéria em causa, há que analisar uma outra questão, a de saber se a Recorrente cumpriu, ou não, os seus próprios deveres processuais; É dos Livros, e resulta dos mais elementares Princípios do Direito processual, que “quem alega, prova”; ora a Recorrente alegou, mas não apresentou prova do que alegou, isto é, a Recorrente procedeu à liquidação da obrigação tributária sustentando que a Recorrida devia a quantia de € 18. 292,44 (dezoito mil duzentos e noventa e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), resultando tal obrigação da operação aritmética de multiplicação do valor do m2 das instalações da Recorrida servidas pelo acesso à estrada nacional pelo valor de € 2,28 (dois euros e vinte e oito cêntimos), mas em momento algum veio a Recorrente fazer prova das reais dimensões das instalações da Recorrida, nem veio provar que as dimensões das instalações da Recorrida eram aquelas que afirmava; Tal resulta claramente do teor da douta Sentença recorrida, que identifica inequivocamente os factos que considera provados e não provados e, neste caso, o facto que considera não provado é que a área do pavimento das instalações da Recorrida seja de 8.023 m2, mais explicando o Mmo. Juiz do Tribunal a quo que tal facto se considera como não provado porque não foram juntos aos Autos quaisquer elementos documentais que comprovem tal facto; Ou seja, a ora Recorrente não fez prova do que alegava, leia-se, a dimensão das instalações da Recorrida, e tal impede, necessariamente, que a ser aceitável o resultado da operação aritmética da multiplicação da tal dimensão pelo referido valor de referência de €2,28 (dois euros e vinte e oito cêntimos), sendo indiscutível que a falha na produção da prova necessária para que se pudesse calcular o valor da taxa aplicável resultou, assim, única e exclusivamente de erro processual da Recorrente, sendo certo que, na falta de prova do facto alegado, e não existindo inversão do ónus da prova, é sobre a Recorrente que têm que recair as consequências dessa falta de prova; É inaceitável que a Recorrente venha, no presente Recurso, sustentar que a Recorrida teve todas as possibilidades para vir juntar elementos ao processo que demonstrassem a dimensão das suas instalações: a prova das reais dimensões das instalações em causa não cabia à Recorrida, cabia à Recorrente, uma vez que a prova das dimensões das instalações da Recorrida era essencial para apurar o valor da liquidação em causa, pelo que, ao não fazer prova desse facto, a Recorrente não conseguiu fazer prova da obrigação de pagamento que recairia sobre a Recorrida; Não era a Recorrida que deveria vir aos Autos fazer prova dessas dimensões, porque não lhe cabia a si fazer prova dos elementos essenciais para concretizar a obrigação de liquidação, precisamente porque não existiu inversão do ónus da prova e porque cabia à Recorrente ter feito prova dos elementos essenciais da liquidação processada; A Jurisprudência é, nesta matéria, clara, como resulta dos Acórdãos do STJ de 04 de Novembro de 2003 e do TCAS de 27 de Março de 2014 referidos na douta Sentença, mas ressalta-se ainda o Acórdão de 27 de Fevereiro de 2010 do Tribunal Central Administrativo – 2ª Secção, do qual consta: “I - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º CPA apenas «cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado», sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões, bem como dos pressupostos da sua actuação.”, e “II - Embora especialmente previsto para o procedimento administrativo, este regime sobre a repartição do ónus da prova deve ser aplicado também nos processos contenciosos de impugnação de actos administrativos, uma vez que vale nos processos judiciais a ponderação de equilíbrio subjacente àquele art. 88.º e não seria uma solução razoável valorar de formas diferentes as dúvidas sobre a matéria de facto quando está em causa a apreciação da mesma situação jurídica substantiva”, e ainda “III - A sintonia entre as regras sobre o ónus da prova no procedimento administrativo e no processo judicial é imposta pela coerência valorativa e axiológica reclamada pelo princípio da unidade do sistema jurídico, que é o elemento primordial da interpretação jurídica (art. 9.º n.º 1, do Código Civil), e por fim “IV - Assim, pelo facto de o interessado surgir no processo de impugnação contenciosa numa posição em que vem invocar vícios de um acto administrativo, não se lhe deve imputar o ónus de prova de factos que não tinha de provar no procedimento administrativo, designadamente o de provar que não se verificam os pressupostos que justificam que Administração actuasse como actuou, pressupostos esses cuja prova competia a esta demonstrar no procedimento administrativo.” Não é admissível que a EP, ora Recorrente, pretenda inverter o ónus da prova e fazer recair sobre a Recorrida a obrigação de contradizer prova que ela própria não fez, ou assacar responsabilidades processuais à Recorrida por não ter feito, ela própria, a prova que competia à Recorrente ter feito, para sustentar a operação de liquidação, sendo certo que a própria Recorrente reconhece que a Recorrida questionou, logo em sede graciosa, o cálculo da liquidação, e nem assim, a Recorrente, nesta sede, explicou ao Tribunal como atingiu o valor que apresenta relativamente às dimensões das instalações da Recorrida; Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não se pronunciou para lá do que deveria ter pronunciado, ou conheceu matéria que não devesse ter conhecido; o Tribunal analisou a prova efectivamente produzida e, perante a falta de prova, pela ora Recorrente, de um elemento essencial para a realização da operação de liquidação, e perante a aplicação, à situação em causa, dos princípios gerais de Direito processual, e, particularmente, do princípio “in dubio contra fiscum”, entendeu, bem, que estava em falta um elemento essencial para a liquidação realizada, pelo que a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida tinha que proceder; Para ser verdade que o Tribunal se tivesse pronunciado para lá do que lhe competia, teria o mesmo, salvo melhor opinião, que ter entrado por matérias que nenhuma das partes tivesse alegado, e que nenhuma das partes tivesse obrigação de provar; ora no caso em apreço, tal não sucede: a operação de liquidação depende, necessariamente, do apuramento da dimensão das instalações da Recorrida, e, ao não provar qual é tal dimensão, fica ferida a operação aritmética de multiplicação necessária à liquidação em si; este apuramento, e a prova que cabia fazer relativamente à dimensão das instalações da Recorrida são centrais à liquidação que se põe em causa, pelo que o Tribunal a quo podia, e devia, analisar se toda a prova relativa à operação em si está devidamente realizada; A prevalecer a posição da Recorrente, estaríamos, salvo melhor opinião, a trilhar caminhos perigosos, uma vez que, em última análise, estaríamos a admitir que o Estado, ou neste caso, a entidade a quem o Estado delegou os seus poderes, já não precisa de fazer prova do que alega, bastando-lhe afirmar que o particular não apresentou prova que contrarie o seu próprio entendimento, o que, tratando-se de Direito Público, e, neste caso concreto, de processo tributário, nos parece abrir um precedente extremamente perigoso. Nestes termos, e nos mais de Direito deverá a Sentença recorrida ser confirmada nos seus precisos termos. No despacho de sustentação, a fls. 265, considerou-se que a alegada nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, não se verifica, pelo que se sustentou a decisão proferida nos seus precisos termos. O Ministério Público emitiu a seguinte pronúncia: «I. Objecto do recurso O presente recurso vem interposto da sentença do TAF de Almada, exarada a fls. 186 e seguintes, que julgou procedente a ação intentada contra o ato de liquidação de taxa devida pelo licenciamento de acesso à estrada nacional, no valor de € 18.292,44 euros, efetuada pela “lnfraestruturas de Portugal, S.A.”, na qualidade de concessionária. Considera a Recorrente que a sentença padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 125º, nº 1, do CPPT, e art. 615º, nº 1, alínea d), do CPC, aplicável subsidiariamente. Alega a Recorrente que «a recorrida...em momento algum pôs em causa a área fixada, isto é, o erro na quantificação da matéria tributável». E termina pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que julgue a impugnação improcedente. Fundamentação de direito da sentença Em sede de discussão da matéria de direito, a Mma. Juiz “a quo” elegeu como questão decidenda, a relativa ao “vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto” embora não a tenha enunciado. E no âmbito da sua apreciação considerou a Mma. Juiz “a quo” que estando subjacente à tributação o impacto que o acesso às instalações industriais da impugnante provoca no uso da rodovia e estando comprovada a existência desse acesso, a “Estradas de Portugal” não conseguiu, contudo, demonstrar a área de pavimento das instalações da impugnante, motivo pelo qual faltava um dos pressupostos de facto que justifique a liquidação. Mais considerou a Mma. Juiz “a quo”, que perante um “non liquet”, o tribunal tem que decidir contra a parte que está onerada com o ónus da prova, ou seja, contra a entidade que praticou o ato tributário. Concluiu, assim, a Mma. Juiz “a quo” pela verificação de vício por erro sobre os pressupostos de facto que conduzia à procedência da ação. Apreciação do Recurso Decorre do relatório da sentença que a impugnante invocou como causas de pedir três vícios: (i) a caducidade do direito de liquidação e prescrição da taxa, (ii) a violação do princípio da legalidade na dimensão procedimental e erro nos pressupostos de liquidação, e (iii) a inconstitucionalidade orgânica e material da taxa. Todavia, aquando da apreciação desses vícios, a Mma. Juiz “a quo” autonomizou o “erro nos pressupostos de liquidação” que passou a denominar como “vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto” (pág. 25 da sentença). Todavia nada se disse em que termos a impugnante concretizava esse alegado vício. Ora, assiste razão à Recorrente, uma vez que analisando cada um dos artigos da petição inicial não se descortina a invocação de “vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto” nem muito menos a sua concretização. Com efeito, a única referência à área de pavimentação do prédio onde se encontra instalado o estabelecimento da impugnante é feita a propósito do caráter sinalagmático da taxa e a partir do qual se pretende concluir pela falta desse sinalagma, em razão do critério utilizado para fixação do valor da taxa. Todavia a impugnante nunca invoca a existência de erro na determinação de tal valor (É certo que no parecer do Mº Pº (por nós subscrito) emitido a fls. 169/171 referimos que a impugnante invoca “erro sobre os pressupostos de facto”, mas tal deve-se certamente a lapso, uma vez que não lhe fizemos de seguida qualquer tipo de consideração.) tendo na organização da petição formulado apenas no ponto “B.2” os fundamentos da ação, que enunciou como (i) “extinção por caducidade do poder administrativo de efetuar a liquidação” (ponto B.2.1), (ii) “Violação do princípio da legalidade na dimensão procedimental” (ponto B.2.2), e (iii) “Inconstitucionalidade material (pontos B.2.3 e B.2.4). Nos termos do artigo 125.º nº 1 do CPPT, e art. 615º nº 1 alínea d), do CPC, constitui causa de nulidade da sentença, entre outras, a pronúncia sobre questões de que não deva tomar conhecimento. No caso concreto não foi invocado pela Impugnante como causa de pedir a verificação de “erro na determinação do valor da taxa”, com base em erro na determinação da área de pavimento das instalações do seu estabelecimento (que serve de critério legal). E não sendo tal questão de conhecimento oficioso, temos que concluir que o tribunal “a quo” não podia conhecer da mesma, motivo pelo qual a sentença padece do vício de excesso de pronúncia que consubstancia a invocada nulidade de sentença. IV. Afigura-se-nos, assim, que assiste razão à Recorrente, motivo pelo qual se impõe a declaração de nulidade da sentença na parte em que conheceu da questão enunciada como “erro sobre os pressupostos de facto”, julgando-se a ação improcedente.». 1.7. Colhidos os vistos legais, cabe decidir 2. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: «A Em 20/05/1971, a lmpugnante, apresentou requerimento na Câmara Municipal do Montijo, a solicitar informação sobre a possibilidade de implantação e montagem de uma fábrica de preparação de rações para animais, em ………, freguesia e concelho do Montijo, juntando planta topográfica com o local demarcado (cfr. fls. 2-1 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Por ofício datado de 26/10/1971, a Câmara Municipal de Montijo comunicou à Impugnante que o pedido apresentado foi autorizado por despacho do Ministério das Obras Públicas de 21-X-71 (cfr. fls. 7 do processo camarário n.°A-149/72 em apenso). Em 06/10/1972, deu entrada na Câmara Municipal do Montijo requerimento apresentado pela Impugnante a solicitar aprovação e concessão de licença de obras para construção de uma fábrica de elementos compostos para animais num terreno sito na Estrada Nacional n.º 252 ao Km …., no Montijo (cfr. fls. 66 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Pelo ofício n.º 2510, datado de 11/10/1972, a Câmara Municipal do Montijo enviou à Direção de Estradas do distrito de Setúbal projeto de construção de uma fábrica de rações em ………. apresentado pela Impugnante (cfr. fls. 54 do processo camarário n.º A-149/72, em apenso). Pelo ofício n.º 3749 – LI.04, datado de 25/10/1972, a Direção de Estradas do Distrito de Setúbal da Junta Autónoma de Estradas, comunicou ao Presidente da Câmara Municipal do Montijo o seguinte: “(…) ASSUNTO: LICENÇAS PARA OBRAS - REGISTO N.º 119/72 - CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE RAÇÕES AO KM ….. DA E.N. 252 – A………., LDA (...) Em referência ao ofício dessa Exm.ª Câmara n.º 2510, de 11 do corrente mês, (...) informo V. Ex.ª de que não há inconveniente em autorizar a execução dos edifícios da instalação desde que: 1 - O edifício central fique situado a 50 metros do limite da plataforma da estrada (Art.º 8.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 13/71). 2 - Os edifícios de escritório e zona social fiquem situados a 12 metros do limite da plataforma da estrada (despacho Ministerial de 17.5.71). No que se refere à vedação, não pode ser construída como foi projectada, pois contraria o determinado no Art.º 8.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 13/71. Só pode ter a altura de 1,40, sendo 0,30 de alvenaria e 1,10 de rede. A vedação pode ficar no limite da plataforma da estrada. No que se refere à ligação à Estrada Nacional tem que ser requerida licença directamente a esta Direcção de Estradas conforme determinam os Art.º 7.º e 11.º, do Decreto-Lei n.º 13/71, devendo o respectivo projecto ser elaborado nos termos da Portaria n.º 114/71, de 1.3.71, Art.º 1.º, 2.º, e 6.º (...)”.(cfr. fls. 57 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Por ofício datado de 31/10/1972, a Câmara Municipal do Montijo, comunicou à Impugnante, entre o mais, o seguinte: “(...) Fica V. Ex.ª notificado de que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 30/X/72, sobre a sua petição em referência, deliberou o seguinte: APROVADO, de harmonia com o Ofício n.º 3749 da J.A.E. de que se junta fotocópia. (…)”. (cfr. fls. 55 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Em 21/08/1973, deu entrada na Câmara Municipal do Montijo exposição apresentada pela Impugnante a requerer licença para as 2.ª e 3.ª fase (zonas sociais e escritórios) (cfr. fls. 80 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Pelo ofício n.º 1240/73, de 28/08/1973, a Câmara Municipal do Montijo comunicou à Impugnante que o pedido apresentado foi aprovado na reunião de 27/08/1973 (cfr. fls. 76 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Em 15/02/1974, deu entrada na Câmara Municipal do Montijo petição apresentada pela Impugnante a requerer licença para a 4.ª fase (arruamentos e casa da báscula) (cfr. fls. 90 do processo camarário n.°A-149/72 em apenso). Em 18/02/1974, sobre a petição referida na alínea antecedente, recaiu o seguinte parecer da secção técnica: “Não se vê inconveniente. O licenciamento de ligação dos acessos à EN 252 deve ser obtido directamente na JAE” (cfr. fls. 90 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Em 25/02/1974, o Presidente da Câmara Municipal do Montijo, proferiu o seguinte despacho: “Aprovado nos termos do parecer da Secção Técnica” (cfr. fls. 90 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Pelo ofício n.º 279, de 26/02/1974, a Câmara Municipal do Montijo comunicou à Impugnante o seguinte: Referência: CONSTRUÇÃO DA FASE DE UMA FÁBRICA DE RAÇÕES, na E.N. 252 Km, ….-Montjjo Fica V. Ex.ª notificado de que esta Câmara Municipal, (...) deliberou o seguinte: Aprovado, devendo o licenciamento da ligação dos acessos à E.N. 252 ser obtido directamente na J.A. de Estradas. (…)” (cfr. fls. 87 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Pelo ofício n.º 019736, datado de 14/07/1994, com a referência SINC.C 3/11049, a Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, comunicou à lmpugnante o seguinte: “Assunto: Vistoria conjunta realizada nos termos do art.º 16.º do REAl De acordo com o art.º 18.º do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, comunico a V. Ex.ª que em resultado da vistoria realizada em 94-01-19, ao estabelecimento industrial, sito no local acima, a instalação está de acordo com o projecto aprovado pelo despacho de 91-08-16 e condições anexas, pelo que a instalação mereceu aprovação e a laboração é autorizada.” (cfr. 22 a 24 do processo administrativo em apenso). Em 24/02/1999, a Chefe de Secção do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal do Montijo emitiu certidão com o seguinte teor: “(…) CERTIFICO, neste dia 24 de Fevereiro de 1999, conforme requerimento de ........... (...) que fica arquivado nesta Repartição e despacho da Senhora Vereadora, exarado no mesmo, que a A…………, Lda., foi concedida licença de utilização número 223 em 24 de Março de 1975, com referência a um imóvel destinado a indústria sito na E.N. 252 – Km …. – …….. – Montijo. Mais certifico que a referida licença foi concedida por deliberação de 11 de Março de 1975, mediante auto de vistoria de 4 de Março de 1975. (…)” (cfr. fls. 110 do processo camarário n.º A-149/72 em apenso). Pelo ofício EP-SAI/2011/10209, com a referência 12708STB111116, datado de 17/11/2011, expedido sob a forma registada com aviso de receção, a Delegação Regional de Setúbal da Entidade Demandada, comunicou à Impugnante o seguinte: “Assunto: EN 252 ao Km ….. (lado esquerdo) Licenciamento do acesso das instalações da “A…………, SA” Relativamente ao assunto em título, verifica-se a existência de um acesso das instalações da “A…………., SA” à EN 252, ao km …., junto ao Montijo. O referido acesso é passível de autorização, uma vez que cumpre o disposto no n.º 5, do art.º 6.º e do art.º 7.º do DL n.º 13/71, de 23 de Janeiro. Efectivamente, nos termos do disposto na alínea g), do n° 1, do Artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com a actualização introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, é da competência da EP a emissão de um Alvará de Licença para instalação de um acesso cobrando a respectiva taxa. Assim, no que se refere à acessibilidade das V/ instalações, deverá essa empresa fazer prova, junto destes serviços, de que a mesma se encontra devidamente licenciada pela EP- Estradas de Portugal, SA., ou por qualquer das entidades que a antecederam. Caso essa empresa não possua o respectivo licenciamento, deverá proceder à regularização da situação, através das seguintes acções: Apresentação de um projecto de legalização instruído de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 6.º da Portaria n.º 114/71, de 1 de Março, no prazo máximo de 30 dias; Efectuar o pagamento da taxa devida pela legalização do licenciamento do acesso nesta Delegação Regional, no valor de 18.292,44 €, correspondente a 8023 m2 (área total de pavimentos das instalações) x 2,28 € de acordo com o estabelecido na alínea g) do art.º 15.º do D.L. n.º 13/71, de 23 de Janeiro. Assim, para a emissão do respectivo Alvará de Licença, deverá V. Ex.ª enviar no prazo máximo de 10 dias, contados da data de recepção desta notificação, a quantia de 18.292,44 (dezoito mil, duzentos e noventa e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), a favor da EP – Estradas de Portugal, S.A., através de: Envio a esta Delegação Regional, de cheque visado, (...) Transferência bancária (...) Multibanco (...) Numerário (...) Nos termos e para os efeitos das disposições da alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária (LGT) (1.) dispõe V. Exa. do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recepção desta notificação, para se pronunciar, querendo, alegando por escrito o que tiver por conveniente e, no caso de realização de audiência, fica suspensa a contagem do prazo para pagamento da taxa referida. Informamos ainda que dispõe da possibilidade de consultar o processo nesta Delegação (...) Decorrido o prazo acima referenciado sem que tenha exercido o direito de audiência prévia, a falta de pagamento no prazo indicado de 10 (dez) dias, implicará a elaboração de certidão de divida a remeter à competente repartição de finanças com vista à instrução de processo de execução fiscal. (…)” (cfr. fls. 27-28 do processo administrativo em apenso). O aviso de receção referido na alínea antecedente foi assinado em 21/11/2011 (cfr. fls. 26 do processo administrativo em apenso). Em 05/12/2011, a Impugnante, através da sua II. Mandatária, Dra. ………., apresentou resposta ao ofício referido na alínea O) (cfr. fls. 12 a 25 do processo administrativo em apenso). Pelo ofício EP-SAI/2011/111256, com a referência 12708STB111116, datado de 12/12/2011, expedido sob a forma registada com aviso de receção, a Delegação Regional de Setúbal da Entidade Demandada, comunicou à II. Mandatária da Impugnante o seguinte: “Assunto: EN 252 ao Km … (lado esquerdo) Licenciamento do acesso das instalações da “A…………, SA” Acusamos a recepção da V/ contestação enviada por fax em 5 de Dezembro p.p. (...) cujo conteúdo nos merece os seguintes comentários: O acesso das instalações da A……….. (...) à EN 252, ao km ….. é passível de autorização, uma vez que cumpre o disposto no n.º 5, do art.º 6.º e do art.º 7.º do DL n.º 13/71, de 23 de Janeiro. Não obstante o licenciamento da construção das edificações/instalações em causa ser atribuição da Câmara Municipal do Montijo é da competência da EP – Estradas de Portugal, SA a autorização e licenciamento de acessos às estradas nacionais, de acordo com o diploma legal anteriormente mencionado. A legislação rodoviária, nomeadamente a alínea g) do art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo decreto-Lei n.º 219/72, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, prevê a cobrança de uma taxa de licenciamento por cada autorização de acesso a uma estrada nacional. Deste modo, a taxa de licenciamento cobrada pela EP não tem como origem o mesmo facto tributário que está subjacente à taxa de licenciamento cobrada pela Câmara Municipal territorialmente competente. Quanto à área determinada pela EP no valor de 8.023 m2, a mesma resulta da área de implantação dos diversos edifícios ao nível do piso térreo e não da área do prédio. A área atrás referida foi determinada através de uma aplicação informática associada a um sistema de informação geográfica que utiliza imagens de satélite, que permite medir as áreas brutas dos edifícios. De acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do art.º 15.º do DL n.º 13/71 de 23 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo D. L. n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, o valor da taxa de licença a pagar à EP pelo estabelecimento de um acesso é de 2,28 € “por cada metro quadrado de pavimento dessas instalações servidas pela estrada”. A área de pavimento das instalações é constituída por: • Área de construção e edificação, que correspondente à superfície total edificada (somando todos os pisos acima e abaixo da cota da soleira com inclusão da área de estacionamento), medida pelo perímetro exterior de paredes ou outros elementos separadores da edificação, incluindo varandas, terraços, etc. Assim, esclarece-se que a área determinada de 8023 m2 estará eventualmente sub dimensionada, caso existam outros pisos para além do piso térreo. Nesse caso será efectuado um acerto de contas a favor da EP, aquando da entrega do projecto de legalização do acesso solicitado na carta n.º EP-SAI/2011/103209, de 2011-11-17. Face ao que antecede, reiteramos a n/ solicitação para que seja regularizada a situação do V/ acesso existente mencionado na carta n.º EP-SA1I20 de 2011-11-17. (...)”. (cfr. fls. 9-10 do processo administrativo em apenso). O aviso de receção referido na alínea antecedente foi assinado em 14/12/2011 (cfr. fls. 8 do processo administrativo em apenso). Pelo ofício EP-SPJ/2011/4389, com a referência 12708STB111116, datado de 13/01/2012, expedido sob a forma registada com aviso de receção, a Delegação Regional de Setúbal da Entidade Demandada, comunicou ao legal representante da Impugnante o seguinte: “Assunto: EN 252 ao Km …. (lado esquerdo) Legalização do licenciamento do acesso das instalações da “A…………, SA” - Instauração de processo de execução fiscal Em referência ao assunto acima identificado, foi solicitado, a coberto da n/ carta n.º EP SAI/201111 03209, de 2011-11-17, o pagamento voluntário do valor de € 18.292,44 € a título de taxa devida pela legalização do acesso à EN 252 ao Km …… (lado esquerdo), sob a jurisdição da EP – Estradas de Portugal, S.A.. Na sequência, a Sociedade de Advogados ………. enviou uma contestação através do fax datado de 2011-12-05, relativamente à qual esta Delegação Regional respondeu a coberto da carta n.º EP-SA 1/2011/111256, de 2011-12-12, de que se anexa cópia. Dado que, até ao presente momento, o pagamento da taxa devida pela legalização do licenciamento do acesso não se verificou, informamos V. Exas. que o processo vai ser nesta data remetido ao órgão competente para execução fiscal, vencendo juros a partir de 15 de Dezembro de 2011. (...)”. (cfr. fls. 7 do processo administrativo em apenso). O aviso de receção referido na alínea antecedente foi assinado em 17/01/2012 (cfr. fls. 6 do processo administrativo em apenso). Em 09/03/2012 foi emitida certidão pelo Diretor da Delegação Regional de Setúbal da Entidade Impugnada com o seguinte teor: O acesso às instalações da Impugnante sempre foi através da entrada que confronta com a Estrada Nacional n.º 252 (depoimento da testemunha …………). Em data não apurada a Impugnante realizou obras no acesso às instalações (depoimento da testemunha …………). O acesso às instalações da lmpugnante faz-se de modo direto sem qualquer obstáculo (facto admitido por acordo). Factos não provados 1) A área de pavimento das instalações totaliza 8.023m. O facto acima elencado considera-se como não provado, porquanto não foram juntos aos presentes autos quaisquer elementos documentais comprovativos do mencionado facto.». 3.1. Na 1.ª instância a impugnante fundamentou a impugnação no ato de liquidação da taxa de licenciamento devida pelo acesso das suas instalações industriais à EN 252, km ….. no montante €18.292,44, nos seguintes termos: Extinção por caducidade/prescrição do poder administrativo de efetuar a liquidação do tributo (B.2.1 da PI – p.23); Violação do princípio da legalidade na dimensão procedimental (B.2.2 da P.I. – p.27); Inconstitucionalidade material (sequencial) dos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, 1.º do Decreto-Lei n.º 235/82, de 19 de Junho, e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, na parte em que procederam à alteração do artigo 15.º, n.º 1, alínea g) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (B.2.3. da P.I.- p. 30); Inconstitucionalidade material do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, na parte em que procederam à alteração do artigo 15.º, n.º 1, alínea g) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (B.2.4. da P.I. – p. 31). A decisão recorrida enunciou como questões a decidir as seguintes: Da alegada caducidade do direito de liquidação da taxa e/ou da alegada prescrição da dívida da taxa; Da alegada violação do princípio da legalidade, na dimensão procedimental; Da alegada inconstitucionalidade, por a taxa liquidada consubstanciar antes um verdadeiro imposto; Do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.” A sentença sob recurso julgou procedente a impugnação judicial determinando a anulação da liquidação da taxa de licenciamento referida afirmando o seguinte: «…Ora, no caso concreto, tendo a Entidade Impugnada constatado o sobredito acesso das instalações industriais da Impugnante não licenciado, procederam à respetiva liquidação. No entanto, conforme se extrai dos factos provados e não provados não conseguiu a “EP” demonstrar a área de pavimento dessas instalações, conforme lhe competia. Faltando, assim, um dos pressupostos de facto que justifiquem a liquidação. Na verdade, o valor da liquidação é o produto da multiplicação da área total de pavimentos das instalações pelo valor do m2 (€ 2,28). Resulta do probatório [cf. alínea R)], que a Entidade Impugnada, em resposta ao exercício de audição prévia da Impugnante, explicou que “Quanto à área determinada pela EP no valor de 8.023 m2, a mesma resulta da área de implantação dos diversos edifícios ao nível do piso térreo e não da área do prédio. A área referida foi determinada através de uma aplicação informática associada a um sistema de informação geográfica que utiliza imagens de satélite, que permite medir as áreas brutas dos edifícios.” Ora, não consta do processo administrativo apenso aos autos qualquer elemento documental que ateste e permita ao Tribunal conhecer como foram efetuados os cálculos, razão pela qual se deu como não provada a matéria elencada em 1) dos factos não provados e não resultou provado o quantum da área de implantação dos diversos edifícios.». 3.2. A recorrente discorda do assim decidido sustentando que a sentença recorrida enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, violando os artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, al. e) do CPPT, pois que a recorrida não invocou, como causa de pedir na petição inicial da impugnação, o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. Acrescenta a recorrente que «…a Recorrida não questionou judicialmente a área de pavimento fixada pela Recorrente, porque se havida conformado com a mesma. Com a dedução da impugnação judicial e consequente contestação a instância estabilizou-se quanto à questão da área objeto da incidência da taxa, tanto assim que nas alegações de direito apresentadas pelas partes e no parecer do M. P. não se faz qualquer referência à mesma.». 3.3. Sobre a questão da nulidade por excesso de pronúncia acompanha-se o acórdão deste STA de 28/01/2015, proc. 1879/13, no qual se escreveu o seguinte: «4.1. A nulidade por excesso de pronúncia (nº 1 do art. 125º do CPPT e segmento final da al. d) do nº 1 do art. 615º do NCPC) relaciona-se com a segunda parte do nº 2 do art. 608º e com o nº 1 do art. 609º, do mesmo código, em que se estabelece que o juiz nem pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, nem pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. Como salienta o Cons. Jorge de Sousa, as «partes é que circunscrevem o thema decidendum, através do pedido e da defesa» e em «processos anulatórios, cada um dos vícios imputados ao acto impugnado constitui uma causa de pedir, como se conclui do preceituado na parte final do nº 4 do art. 498º do CPC, em que se estabelece nas acções de anulação a causa de pedir é “a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”», não bastando que haja coincidência ou identidade entre o pedido e o julgado; é necessário, além disso que haja identidade entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar (causa judicandi). «Por isso, se for pedida a anulação de um acto de liquidação com base em determinado vício gerador de mera anulabilidade (causa de pedir no processo de impugnação judicial), não pode o tribunal anular o acto impugnado com fundamento em vício diferente, não invocado»; ou seja, haverá também excesso de pronúncia «se o tribunal, apesar de se limitar a apreciar um pedido que foi formulado, exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar, por exemplo, anulando um acto com base em vício não invocado» (Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, vol. II, 6ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, anotação 5 ao art. 123º, pp. 318 e 319; e anotação 12 ao art. 125º, p.366.) Sobre o que deve entender-se pelo vocábulo «questões» inserto no art. 660º do CPC, já o Prof. Alberto dos Reis também ensinava que «O juiz, para se orientar sobre os limites da sua actividade de conhecimento, deve tomar em consideração, antes de mais nada, as conclusões expressas nos articulados», pois a função específica dos articulados consiste exactamente em fornecer ao juiz a delimitação nítida da controvérsia e é pelos articulados que o juiz há-de aperceber-se dos termos precisos do litígio e da «questão ou questões, substanciais ou processuais, que as partes apresentam ao juiz para que ele as resolva», sendo que para «caracterizar e delimitar, com todo o rigor, as questões postas pelas partes, não são suficientes as conclusões que elas tenham formulado nos articulados; é necessário atender também aos fundamentos em que elas assentam. Por outras palavras: além dos pedidos, propriamente ditos, há que ter em conta a causa de pedir», não bastando «que haja coincidência ou identidade entre o pedido e o julgado: é necessário, além disso… que haja identidade entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar(causa judicandi)» devendo «anular-se, por vício de ultra petita,a sentença em que o juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que as partes, por via de acção ou de excepção, puseram na base das suas conclusões». E, continua o ilustre mestre, a «palavra “questões”, que se lê no art. 660º e no nº 4º do art. 668º...designa não só o pedido, propriamente dito, mas também a causa de pedir. Desta maneira, quando o juiz julga procedente a acção com fundamento em causa de pedir diversa da alegada pelo autor, conhece de questão que o autor não submeteu à sua apreciação, isto é, de questão de que não devia tomar conhecimento, atento o disposto no art. 660º; a sentença, incorre, portanto, na nulidade prevista na 2ª parte do nº 4º do art. 668º. (...) Desde que a questão se caracteriza pelo pedido e pela causa de pedir, é claro que uma questão fundada em causa de pedir diversa da invocada pela parte … é questão diferente da que a parte submeteu ao conhecimento do tribunal...» (Cfr. A. Reis, CPC Anotado, Vol. V, anotações ao art. 661º, pp. 53 e ss). Em suma, o excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal aprecia e decide questão que não havia sido chamado a resolver, sendo que, de todo o modo, se o juiz, entendendo que uma questão foi expressa ou implicitamente suscitada, dela conhecer, mas se vier a concluir que foi errado o entendimento em que se baseou esse julgamento, então, poderá ocorrer erro de julgamento e não já nulidade por excesso de pronúncia: ou seja, desde que o tribunal afirme ou invoque razões para justificar o conhecimento de uma determinada questão (por considerar que ela resulta da matéria articulada ou que aí se encontra corporizada), não se verifica a nulidade por excesso de pronúncia, mesmo que se conclua ter existido erro nesse julgamento». 3.4. No caso dos autos, a decisão recorrida elencou os vícios que a impugnante assacou ao ato de liquidação da taxa devida pelo licenciamento do acesso das suas instalações à EN n.º 252 do seguinte modo: a caducidade do direito de liquidação e/ou prescrição da taxa; a violação do princípio da legalidade na dimensão procedimental e erro nos pressupostos da liquidação; a inconstitucionalidade orgânica e material da taxa.». Verifica-se, pois, que dos vícios apontados ao ato impugnado pela ora recorrida não consta o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto nem o mesmo foi suscitado pelo MP. A impugnante suscitou as questões da caducidade/prescrição do direito de liquidação da taxa, da violação do princípio da legalidade na dimensão procedimental, do erro nos pressupostos da liquidação e na inconstitucionalidade orgânica e material da taxa. Conforme refere o MP aquando da apreciação desses vícios, a sentença recorrida autonomizou o “erro sobre os pressupostos de liquidação” que passou a denominar com vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto mas não disse em que termos a impugnante concretizava o alegado vício. É certo que a sentença recorrida entendeu que a violação de lei por erro nos pressupostos de facto se consubstanciou na falta de prova, por parte da ora recorrente, de como foram efetuados os cálculos que resultaram na quantificação da área de 8.023m, à qual foi aplicada a taxa de 2,28€. Contudo, da alínea R) do probatório consta que o cálculo da referida área de 8.023 m2 resultava da área de implantação dos diversos edifícios ao nível do piso térreo e não da área do prédio e que a mesma foi determinada através de uma aplicação informática associada a um sistema de informação geográfica que utiliza imagens de satélite, que permite medir as áreas brutas dos edifícios. Ainda segundo a mesma alínea R a recorrida foi informada de que a área determinada de 8023 m2 estará eventualmente subdimensionada, caso existam outros pisos para além do piso térreo e que nesse caso será efectuado um acerto de contas a favor da EP, aquando da entrega do projecto de legalização do acesso solicitado na carta n.º EP-SAI/2011/l 03209, de 2011-11-17. A impugnante não questionou na presente impugnação tal área pelo que temos de entender que com ela se conformou. Como refere o MP assiste razão à recorrente, uma vez que analisando cada um dos artigos da petição inicial não se descortina a invocação de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto nem muito menos a sua concretização pois que a única referência à área de pavimentação do prédio onde se encontra instalado o estabelecimento da impugnante é feita a propósito do carater sinalagmático da taxa e a partir do qual se pretende concluir pela falta desse sinalagma, em razão do critério utilizado para fixação do valor da taxa. Em momento algum a impugnante invocou a existência de erro na determinação de tal valor. Podemos, por isso, concluir que o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, que motivou a anulação da impugnação, não foi invocado pela impugnante, pelo que a sentença recorrida conheceu vício não invocado e que não é de conhecimento oficioso. Ocorreu a nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e no artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º al. e) do CPPT, pelo que enferma a sentença de excesso de pronúncia. Merece, por isso, provimento o presente recurso. Ocorre nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal conhecer do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, não invocado pela impugnante e que não é de conhecimento oficioso. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, declarar a nulidade da sentença, na parte em que conheceu da questão enunciada como erro sobre os pressupostos de facto, julgando-se a impugnação improcedente. Custas pela recorrida em 1ª instância e neste STA. Lisboa, 17 de outubro de 2018. – António Pimpão (relator) – Ascensão Lopes – Aragão Seia.