077270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 077270
ACORDAO
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028867
Nr Documento: SJ198905180772702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51fc21ce436d4f49802568fc003af191
Sumário
O prazo de caducidade, tratando-se de acção de divórcio, só corre a partir da data em que o facto susceptível de fundamentar o pedido tiver cessado.
