004744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004744
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Representante da fazenda publica, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Magalhães , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00015387
Nr Documento: SA219880127004744
Data de Entrada: 03/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84d4d265eee74ddb802568fc0037236c
Sumário
Ha lugar a recurso obrigatorio da decisão que contrarie a posição assumida pelo Ministerio Publico antes de 15 de Outubro de 1985.
