9420576 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é função do procedimento cautelar a condenação do requerido em indemnização por ofensa do crédito acautelado. II - O procedimanto cautelar tem por fim prevenir o "periculum in mora" na concessão das pretenções; daí a provisoriedade das decisões aí tomadas, que em definitivo terão de ser apreciadas na acção de que são dependência.