0230991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230991
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Constitucionalidade material, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035618
Nr Documento: RP200301160230991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6aa7e2d98e62f15380256cec00317bc7
Sumário
I - O artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Não se tornando necessário proceder à realização de quaisquer infraestruturas, não há lugar ao desconto de qualquer percentagem no montante indemnizatório.
