9620786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620786
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentos, Decisão, Oposição, Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Cálculo, Danos não patrimoniais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021269
Nr Documento: RP199704089620786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4df7e803b18ee8e8025686b0066f52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620786.DA
Sumário
A oposição referida na alínea c) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, é a que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir. A perda de capacidade geral de ganho, resultante da incapacidade parcial definitiva para o trabalho, insere-se na área dos danos futuros previsíveis, susceptíveis de indemnização em dinheiro. O cálculo da frustração de ganho deverá conduzir a um capital que considere a produção de um rendimento durante todo o tempo de vida activa previsível da vítima, adequado ao que auferiria se não fora a lesão correspondente ao grau de incapacidade e adequado a repor a perda sofrida, devendo ainda recorrer-se à equidade para a fixação da indemnização. Quanto aos danos não patrimoniais vem-se dando maior relevância ao dano funcional que provoca uma muito menor qualidade de vida dos cidadãos, angustiando-os, marginalizando-os, tornando-os incapazes de viver a vida com a liberdade dos demais que com eles convivem.