6767/25.6T8GMR-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Fernando Barroso Cabanelas
Processo: 6767/25.6T8GMR-A.G1
Acórdão
Descritores: Coligação, Cumulação de ações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/14cd5a1c303d378d80258e9100482a0d
Sumário
Na coligação existe uma cumulação de ações. A primeira situação que justifica a coligação do lado ativo ou do lado passivo ocorre quando a causa de pedir é a mesma ou quando entre os pedidos formulados se verifica uma relação de prejudicialidade ou de dependência. Sendo a causa de pedir integrada pelo facto ou factos jurídicos de que emerge a pretensão, importante é que as pretensões advenham do mesmo fundamento fáctico-jurídico ou que a procedência de uma ação esteja condicionada ou dependente do resultado da outra. A coligação é ainda legítima quando, apesar da diversidade de causas de pedir, a procedência das diversas ações dependa essencialmente dos mesmos factos, da interpretação ou aplicação das mesmas regras de direito ou da aplicação de cláusulas de contratos perfeitamente análogos.
Texto
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório: Em 10 de abril de 2026 foi prolatado o despacho recorrido, com a referência citius nº 202136475, com o seguinte teor: Da exceção de coligação ilegal: Na contestação apresentada pela Ré Seguradora 1..., SA, sob a REFª: ...47, esta suscitou a exceção de coligação ilegal com fundamento no seguinte: Em face da configuração factual que as Autoras dão à presente ação, a eventual responsabilidade das Rés, a existir, assenta em pressupostos de facto e de direito inteiramente distintos, ou seja, em causas de pedir diferentes e inconciliáveis; Assim, a 1.ª Ré é demandada tendo base as regras da responsabilidade civil extracontratual, em face da atuação ilícita e culposa que é imputada ao condutor do “TM”, o AA. Já a demanda da Ré Seguradora 1..., SA, assenta nas regras da responsabilidade civil contratual e tendo por base um contrato que subscreveu com o falecido BB, o qual garante, alegadamente, despesas judiciais e honorários de advogado; Entre as Rés não há qualquer litisconsórcio voluntário ou, muito menos, necessário, nem, tão pouco, qualquer solidariedade passiva, já que as relações jurídicas subjacentes são inteiramente distintas e o único aspeto onde há uma coincidência entre as causas de pedir é a alegada ocorrência do acidente, nada mais tendo em comum; Se não estamos perante um litisconsórcio, a demanda conjunta de vários Rés só poderia verificar-se nas condições estabelecidas no artigo 36.º, do CPCiv, e no âmbito de uma coligação passiva; Ora, na presente ação, não se verifica qualquer uma das situações previstas no artigo 36.º, do Código de Processo Civil (CPCiv); Assim, a causa de pedir invocada quanto a cada uma das Rés é totalmente distinta; ademais, não se verifica, nem é invocada, qualquer situação de prejudicialidade entre os pedidos formulados contra a 1.ª e 2.ª Rés; Por outro lado, enquanto a procedência dos pedidos dirigidos contra a 1ª Ré dependem, no essencial, da apreciação de factos relacionados com a dinâmica do sinistro e quanto aos danos dele decorrentes, a eventual procedência do pedido dirigido contra a 2.ª Ré está dependente da interpretação de um contrato de proteção jurídica; Assim, deve ser ordenado o cumprimento do disposto no artigo 38.º, do CPCiv, absolvendo-se da instância a Ré contra o qual tenha sido dirigido o pedido que as Autoras optem por não ver apreciado. Após notificação para o efeito, as Autoras responderam à exceção sob a REFª: ...62, onde sustentaram que a coligação é admissível à luz do disposto no artigo 36.º, do CPCiv, na medida em que, embora, relativamente à 1.ª Ré, as Autoras fundem a ação na responsabilidade civil extracontratual, e relativamente à 2.ª Ré, na responsabilidade contratual, existe um núcleo factual comum, que integra a causa de pedir dos dois pedidos: a existência do acidente, a responsabilidade pela sua ocorrência e os danos. Acrescentaram que a obrigação da 2.ª Ré apenas se coloca na medida em que se verifique um sinistro suscetível de acionar a cobertura contratual invocada, isto é, um evento danoso gerador de responsabilidade de terceiro, o que constitui condição do acionamento da cobertura da 2.ª Ré. Por outro lado, alegaram que existe uma evidente dependência material e funcional entre os pedidos formulados contra a 1.ª Ré e a 2.ª Ré, já que a condenação peticionada relativamente à 2.ª Ré reporta-se ao pagamento das despesas suportadas pelas Autoras no âmbito da presente ação judicial, instaurada com vista à responsabilização da 1.ª Ré. Sem prescindir, para o caso de se entender que se verifica uma situação de coligação ilegal, as Autoras declararam, nos termos e para os efeitos do artigo 38.º, do CPCiv, que os pedidos a apreciar no processo são os formulados contra a 1.ª Ré Seguradora 2..., SA. Cumpre apreciar e decidir: Com relevância para o que agora se aprecia, resulta dos autos o seguinte: CC, NIF ...17; e 2.ª DD, NIF ...52; intentaram contra: 1.ª Seguradora 2..., S.A., NIPC ...49; e 2.ª Seguradora 1..., S.A., NIPC ...31; a presente ação declarativa sob a forma comum, tendo formulado o seguinte pedido: Ser a 1.ª Ré condenada a pagar às AA. a quantia de €12.245,95, a título de compensação pelos danos patrimoniais causados ao ..., roupa e capacete de AA; Ser a 1.ª Ré condenada a pagar às AA. a quantia diária 10,00, a título de compensação pelos danos decorrentes da privação do uso e fruição do ..., desde a data do sinistro até efectivo e integral pagamento do valor necessário para a sua reparação, o qual, por ora, se computa em €1.890,00; Ser a 1.ª Ré ser condenada a pagar às AA. a quantia de €100.000,00, para compensação da perda do direito à vida do seu marido e pai, AA; Ser a 1.ª Ré condenada a pagar às AA. a quantia de €30.000,00, para compensação dos danos morais sofridos pelo seu marido e pai, AA; Ser a 1.ª Ré condenada a pagar à 1.ª A. a quantia de €40.000,00, para compensação dos danos morais por esta sofridos; Ser a 1.ª Ré condenada a pagar à 2.ª A. a quantia de €30.000,00, para compensação dos danos morais por esta sofridos; Ser a 1.ª Ré condenada a pagar às AA. a quantia de €168.563,00, para compensação do dano patrimonial futuro / emergente da perda de rendimentos, em virtude do falecimento do seu marido e pai, AA; Todas aquelas quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal prevista para as obrigações de natureza civil, constados desde ../../2025 até efectivo e integral pagamento; e ainda i-) Ser a 2.ª Ré condenada a pagar às AA. todas as despesas que estas legitimamente suportem, no âmbito da presente acção, designadamente, as taxas de justiça, encargos, honorários de mandatário, entre outras, a liquidar em execução de sentença, acrescidas de juros de mora à taxa legal prevista para as obrigações de natureza civil, contados desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento (…)”. Para tanto, alegaram, em síntese, o seguinte: No dia ../../2025, faleceu AA, vítima do acidente de viação, no estado de casado, em primeiras núpcias de ambos e no regime da comunhão de adquiridos, com a 1.ª Autora, não tendo deixado testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como únicas e universais herdeiras: a cônjuge sobreviva, aqui 1.ª Autora; e a filha, aqui 2.ª Autora; A morte de AA resultou do acidente ocorrido no referido dia ../../2025, pelas 18:20h, na Estrada Municipal ...14, nas imediações do café/restaurante denominado “...”, situado na rua ..., ..., ..., no qual foram intervenientes: a. o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula ..-..-TM ™, propriedade de EE e conduzido por AA, segurado na 1.ª Ré por contrato de seguro com a apólice n.º ...93; e o motociclo de matrícula ..-..-RH (...), propriedade e conduzido por AA, segurado na 2.ª Ré por contrato de seguro com a apólice ...41; O sinistro deveu-se, única e exclusivamente, à conduta ilícita do condutor do TM, que violou o disposto no artigo 31.º/1, al. a) do Código da Estrada; A 1.ª Ré já declarou aceitar a responsabilidade pelo sinistro, não tendo formulado, porém, até à presente data, proposta indemnizatória às Autoras; Como consequência direta e necessária do sinistro, as Autoras sofreram danos, quer por direito próprio, quer por sucederem nos sofridos pela própria vítima; À data do sinistro, o motociclo ..., propriedade e conduzido por AA, estava segurado na 2.ª Ré por contrato de seguro com a apólice ...41, válido; Aquela apólice prevê a cobertura de proteção jurídica que inclui o reembolso à pessoa segura das despesas que esta legitimamente suporte no âmbito de ação que intente contra a pessoa/entidade responsável pelo sinistro, designadamente, as taxas de justiça, encargos, honorários de mandatário, entre outras; Por email de 05/09/2025, as Autoras comunicaram à 2.ª Ré que pretendiam acionar, com urgência, a dita cobertura de proteção jurídica, solicitando informação sobre os termos da cobertura e procedimento a adotar, mas um mês volvido, não deu qualquer resposta; Pelo que, por email de 06/10/2025, insistiram junto da 2.ª Ré, a qual acabou por responder em 09/10/2025, mas sem dar qualquer informação sobre os termos da cobertura e procedimento a adotar, limitando-se a pedir elementos documentais, os quais foram-lhe enviados por email de 14/10/2025; Para espanto das Autoras, a 2.ª Ré comunicou não poder dar seguimento ao pedido de proteção jurídica, pelo facto de aquelas já terem recorrido a Advogado; As Autoras (herdeiras) não negociaram o contrato de seguro em apreço e, como tal, não conheciam (como ainda não conhecem) as suas cláusulas, só tendo tomado conhecimento da existência da cobertura por lhes ter sido transmitido pelo agente de seguros quando foram participar o sinistro; Por isso, se algum procedimento adotado pelas Autoras violou as condições de acionamento da cobertura de proteção jurídica, foi por desconhecimento dos seus termos e especialmente por culpa da 2.ª Ré, que ignorou o pedido de informação efetuado em 05/09/2025; Sendo ainda certo que, nem às Autoras, nem ao seu falecido marido e pai, foi alguma vez informado ou comunicado pela 2.ª Ré que a cobertura de proteção jurídica determinava que competia ao segurador dirigir todas as diligências, negociações e procedimentos e que ficavam excluídas todas as prestações que não tivessem sido efetuadas com o seu acordo, ou ainda que, se a pessoa segura recorresse a advogado, ficava imediatamente excluída a intervenção e garantia dada pela apólice, não assumindo a seguradora qualquer despeja decorrente de ação judicial; Deste modo, se acaso tal cláusula existir, o deve a mesma ser considerada excluída do clausulado, por violação dos deveres de comunicação. Isto exposto, importa, agora, determinar se, em face dos pedidos formulados e dos fundamentos alegados na ação, existe fundamento para a coligação passiva das Rés. Com pertinência para o assunto, preceitua o artigo 36.º/1/2, do CPCiv, sob a epígrafe “[c]oligação de autores e de réus”, que: É permitida a coligação de autores contra um ou vários réus e é permitido a um autor demandar conjuntamente vários réus, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência. É igualmente lícita a coligação quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. Anotando esta disposição, escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I - Parte Geral e Ação Declarativa, 2022, 3.ª ed., p. 72-73, que: Na coligação existe uma cumulação de ações. Colocando dificuldades no tratamento unitário dos diversos litígios, a coligação apenas é permitida verificados certos pressupostos de ordem material ou formal. A primeira situação que justifica a coligação do lado ativo ou do lado passivo ocorre quando a causa de pedir é a mesma ou quando entre os pedidos formulados se verifica uma relação de prejudicialidade ou de dependência. Sendo a causa de pedir integrada pelo facto ou factos jurídicos de que emerge a pretensão, importante é que as pretensões advenham do mesmo fundamento fáctico-jurídico ou que a procedência de uma ação esteja condicionada ou dependente do resultado da outra. A coligação é ainda legítima quando, apesar da diversidade de causas de pedir, a procedência das diversas ações dependa essencialmente dos mesmos factos, da interpretação ou aplicação das mesmas regras de direito ou da aplicação de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. No que concerne ao requisito de admissibilidade assente na “apreciação dos mesmos factos”, o mesmo verifica-se quando os factos forem comuns às pretensões de todos os autores, de forma que se possa concluir que, provando-se os factos alegados por um dos autores, existirá suporte fáctico total ou parcialmente necessário para a procedência das pretensões de todos eles (STA 2-12-04, 44/04)” (destacado nosso). Por sua vez, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código do Processo Civil Anotado, vol. 1.º, Almedina, Coimbra, 4.ª ed., 2018, p. 105, a este respeito, dizem o seguinte: “Têm-se mantido também, nos n.ºs 1 e 2, os tipos de conexão material, que, sendo os pedidos compatíveis, tornam admissível a coligação: mesma causa de pedir (exs.: o mesmo contrato; a mesma deliberação social); relação de dependência com os pedidos (exs.: anulação do negócio de transmissão/nulidade da transmissão subsequente, validade do negócio incumprido/cumprimento da obrigação de garantia), identidade de factos essenciais integradores das causas de pedir (ex.: colisões de veículos em cadeia), mesmas normas legais ou cláusulas contratuais aplicáveis (exs.: várias vendas de bens defeituosos, idêntica cláusula dum contrato típico)” (destacado nosso). Miguel Teixeira de Sousa, in CPC online, acessível em https://blogippc.blogspot.com/, escreve sobre o assunto o seguinte: O n.º 1 admite a coligação em dois casos. (b) A coligação é admissível quando a causa de pedir é a mesma e única para todos os pedidos. P. ex.: formulação do pedido de anulação de um contrato contra um dos réus e do pedido de indemnização contra o outro réu, por este ser o responsável pelo motivo de invalidade. (c) A coligação tb é admissível qd os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência. P. ex.: (i) formulação do pedido de anulação de um negócio contra uma das partes do negócio e do pedido de restituição da coisa contra o terceiro para o qual essa parte tinha transmitido a coisa; (ii) formulação do pedido de impugnação da paternidade contra um réu e do pedido de reconhecimento da paternidade contra outro réu (RP 15/2/2016 (8135/14)). O n.º 2 admite a coligação em várias situações. (b) A coligação é admissível quando implica a apreciação dos mesmos factos (p. ex.: apreciação da incapacidade de facto de uma das partes na celebração de vários contratos). (c) A coligação é admissível quando pressupõe a interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. P. ex.: (i) vários lesados num acidente de viação instauram uma acção para obterem a reparação dos danos que cada um deles sofreu; (ii) vários arrendatários instauram uma acção contra o mesmo senhorio opondo-se à denúncia dos respectivos contratos por motivo de obras de remodelação; (iii) vários autores formulam pedidos de declaração de nulidade de uma cláusula contratual geral constante dos contratos que cada um deles celebrou com o réu; o administrador propõe contra vários condóminos uma acção destinada a obter a condenação no pagamento das prestações em atraso. (d) A conexão baseada na interpretação e aplicação das mesmas regras de direito tem de ser considerada cum grano salis, porque, de outro modo, a coligação seria admissível sempre que vários autores pudessem invocar a aplicação da mesma regra jurídica contra vários réus. O mais comum é que, neste caso, a coligação seja admissível como coligação activa ou como coligação mista, mas não o seja como coligação mista, de molde a evitar que vários autores, sem nada em comum, possam demandar vários réus, tb sem nada em comum. P. ex.: no âmbito da investigação da maternidade ou paternidade, é admissível a coligação de vários investigantes contra o mesmo progenitor (art. 1820.º e 1872.º CC), mas, como é óbvio, não é admissível que vários (quaisquer) investigantes possam formular, numa única acção, os respectivos pedidos de investigação contra vários investigados.” Tendo em conta os ensinamentos que se acabam de transcrever, salvo o devido respeito - que é elevado -, não se verificam os pressupostos para a coligação das Rés, isto porque, de um lado, a causa de pedir não é única; de outro lado, não está em causa a apreciação dos mesmos factos ou a aplicação das mesmas regras de direito; e, por fim, os pedidos não se encontram numa relação de prejudicialidade ou de dependência. Senão vejamos: Embora tenha sido a morte do falecido marido da 1.ª Autora e pai da 2.ª Autora a justificar a propositura da ação e a demanda das Rés, a responsabilidade civil que é pretendida assacar à 1.ª Ré Seguradora 2..., SA, funda-se na que emerge da circulação estradal do veículo que está nela seguro (por lhe ter sido a transferido o risco respetivo), enquanto a ação intentada contra a 2.ª Ré Seguradora 1..., SA, baseia-se na responsabilidade contratual que advém do contrato de seguro celebrado entre ela e o falecido. Depois, as regras de direito que são convocadas para a apreciação de cada uma das ações são diversas: na intentada contra a 1.ª Ré, está em causa a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, previstos nos artigos 483.º, do CCiv, e ss., tendo em vista fixar a indemnização devida às Autoras pela perda do direito à vida, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais consequentes da morte, pelos danos do motociclo e da privação do uso deste; já, para apreciação da pretensão formulada contra a Ré, haverá que ter em conta os regimes jurídicos do contrato de seguro e o da responsabilidade contratual e, também, face às posições sustentadas no processo (em particular, quanto à eventual violação do dever de comunicação), o relativo às cláusulas contratuais gerais. Por fim, os pedidos não se encontram numa relação de prejudicialidade ou de dependência, uma vez que essa conexão ocorre quando a procedência de um dos pedidos depende de o outro ter obtido reconhecimento judicial. Ou seja, e, de certa forma, tal como sucede com a relação exigida no artigo 272.º/1, do CPCiv (a justificar as situações de suspensão da instância por causa prejudicial), é necessário que a decisão a proferir numa das ações possa afetar o julgamento da outra. De contrário, no caso em apreço, a procedência da ação contra a Ré Seguradora 2..., SA, é autónoma em relação à intentada contra a 2.ª Ré. Pode acontecer, isso sim, que, na instância deduzida contra a 1.ª Ré, haja lugar à realização de despesas judiciais que as Autoras pretendem vir a reclamar da Ré Seguradora 1..., SA, com fundamento na celebração do contrato de seguro (com a cobertura da proteção jurídica), mas isso não significa que exista uma relação de dependência entre as duas ações: de uma parte, os factos que serão apreciados na ação de responsabilidade civil extracontratual não coincidem (salvo quanto à verificação do evento morte) com os que terão de ser objeto de alegação e prova na ação versada sobre o contrato de seguro concluído com a 2.ª Ré; de outro lado, o juízo a efetuar na ação de responsabilidade contratual contra a Ré Seguradora 1..., SA, não está dependente do sucesso da pretensão indemnizatória formulada contra a 1.ª Ré (que segura o risco emergente da circulação do veículo que vitimou o falecido marido da 1.ª Autora e pai da 2.ª Autora). A falta dos pressupostos materiais da coligação gera a exceção dilatória típica prevista no artigo 577.º/al. f), do CPCiv; porém, como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., p. 73, os seus efeitos “não terão de ser imediatamente determinados, devendo ser precedidos do convite previsto no art. 38º dirigido ao autor ou autores coligados”. Na situação sub judice, as Autoras, ante a hipótese de se vir a entender verificar-se uma situação de coligação passiva ilegal, declararam, motu proprio, optar pela apreciação do pedido formulado contra a 1.ª Ré. Em face do exposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 38.º/1,3, 278.º/1,e), 576.º/2, 577.º/f), todos do CPCiv, julga-se verificada a exceção dilatória de coligação ilegal, e, em consequência, absolve-se a Ré Seguradora 1..., SA, da instância, determinando-se o prosseguimento da causa quanto aos pedidos formulados contra a Ré Seguradora 2..., SA. Metade das custas em dívida na presente ação é da responsabilidade das Autoras, em face do seu decaimento (cfr. artigo 527.º/1/2, do CPCiv), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que gozam. Valor da ação: a fixar no despacho saneador. Notifique.” Inconformadas com a decisão, as autoras apelaram, formulando as seguintes conclusões: Ao abrigo do art.º 644.º, n.º 1, al. b) do CPC, vem o presente recurso interposto do douto despacho de 10/04/2026, que julgou verificada a excepção dilatória de coligação ilegal e, em consequência, absolveu a ré Seguradora 1..., S.A. da instância; Salvo o devido respeito, que é elevado, a douta sentença recorrida viola o art.º 36.º, n.os 2 e 3 do CPC e o princípio da economia processual, ínsito no art.º 130.º do mesmo código; A coligação (activa e passiva) traduz-se numa vantagem de economia processual: com os mesmos meios, garante-se uma administração da justiça mais eficiente e célere, e assegura-se uma maior justiça relativa, através da uniformidade de decisão do essencial das questões jurídicas suscitadas nos autos, preservando-se ainda por esta via o prestígio dos Tribunais; Embora, relativamente à 1.ª Ré, as AA. fundem a acção na responsabilidade civil extracontratual, e relativamente à 2.ª Ré, na responsabilidade contratual, existe um núcleo factual comum, que integra a causa de pedir dos dois pedidos: a existência do acidente, a responsabilidade pela sua ocorrência e os danos; A obrigação da 2.ª Ré apenas se coloca na medida em que se verifique um sinistro susceptível de accionar a cobertura contratual invocada, isto é, um evento danoso gerador de responsabilidade de terceiro: a demonstração do sinistro, dos danos e da responsabilidade do terceiro, é condição sine qua non do accionamento da cobertura da 2.ª Ré; Existe ainda uma clara dependência material e funcional entre os pedidos formulados contra a 1.ª Ré e a 2.ª Ré, já que a condenação peticionada relativamente à 2.ª Ré reporta-se ao pagamento das despesas suportadas pelas AA. no âmbito da presente acção judicial, instaurada com vista à responsabilização da 1.ª Ré; A própria existência e quantificação do pedido dirigido à 2.ª Ré pressupõem a dedução e tramitação da pretensão principal contra a 1.ª Ré, o que evidencia a dependência material entre ambos os pedidos; O pedido formulado contra a 2.ª Ré é o pagamento das despesas geradas com a presente acção, o que significa que a presente acção é o “sinistro jurídico”, sendo a cobertura accionada pela litigância contra a 1.ª Ré, o que evidencia a ligação intrínseca entre os pedidos. A vantagem de economia processual da coligação passiva em causa nos autos é de tal forma evidente, que a interposição de uma acção “à parte” contra à 2.ª Ré, necessariamente seria suspensa por existência de causa prejudicial (precisamente a presente acção). Termos em que, concedendo-se provimento à presente apelação, deverá ser proferido douto acórdão que revogue o douto despacho recorrido, na parte impugnada, declarando processual e legalmente admissível a coligação passiva das RR. e determinando a prossecução da causa quanto a todos os pedidos formulados nos autos, incluindo os fundamentados contra a 2.ª Ré Seguradora 1..., S.A. Assim decidindo, farão V.as Ex.as, Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. Os autos foram aos vistos dos excelentíssimos adjuntos. Questões a decidir: Nos termos do disposto nos artºs 608º, nº2, 609º, nº1, 635º, nº4, e 639º, do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas que o tribunal deve conhecer oficiosamente, não sendo admissível o conhecimento de questões que extravasem as conclusões de recurso, salvo se de conhecimento oficioso. A questão decidenda traduz-se em apurar se estão verificados os pressupostos de admissibilidade da coligação das rés. Fundamentação: Fundamentos de facto: Os factos provados com relevância para a decisão do recurso são os constantes do relatório deste acórdão.B. Fundamentos de direito. Importará começar por referir que na análise e decisão do recurso importa não confundir questões com argumentos, razões ou motivos explanados pelo apelante em defesa da sua posição, razão pela qual não há que dar uma resposta individualizada a todas as alíneas das conclusões de recurso. Dispõe o artº 36º, nº1, do CPC, que “É permitida a coligação de autores contra um ou vários réus e é permitido a um autor demandar conjuntamente vários réus por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência. 2 - É igualmente lícita a coligação quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas.”. Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Mantém-se assim, como requisito da coligação, a pluralidade de pedidos (“pedidos diferentes”), permanecendo incólume toda a polémica doutrinária em torno da questão de saber se o traço distintivo entre o litisconsórcio (voluntário) e a coligação é o dualismo unidade/pluralidade de pedidos (como este artigo inculca) ou o dualismo unidade/pluralidade de relações jurídicas materiais (como parece resultar dos artºs 32º, e 33º). Veja-se: no primeiro sentido, Castro Mendes, Direito processual civil, II, págs. 254-257, Teixeira de Sousa, As partes cit., pág. 59-60 e 87-88, e Lebre de Freitas, Introdução cit., II, 10 (2); no segundo sentido, Palma Carlos, Ensaio cit., págs. 113-126, Varela-Bezerra-Nora, Manual cit., pág. 161, Remédio Marques, A ação declarativa cit. pág. 385, e ac. Do STJ de 30.11.83 (Almeida Ribeiro), BMJ, 331, pág. 484.”. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida refere que “Ao contrário do que acontece com o litisconsórcio, em que existe uma pluralidade de partes e uma unidade de pedidos, na coligação ou conjunção há uma pluralidade de partes e uma pluralidade de pedidos. À unicidade da relação material controvertida (do litisconsórcio) corresponde (na coligação) uma pluralidade de relações materiais litigadas ou controvertidas.”. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, em anotação ao artº 36º, referem no CPC anotado, 4ª edição: “Na coligação existe uma cumulação de ações. Colocando dificuldades no tratamento unitário dos diversos litígios, a coligação apenas é permitida verificados certos pressupostos de ordem material ou formal. A primeira situação que justifica a coligação do lado ativo ou do lado passivo ocorre quando a causa de pedir é a mesma ou quando entre os pedidos formulados se verifica uma relação de prejudicialidade ou de dependência. Sendo a causa de pedir integrada pelo facto ou factos jurídicos de que emerge a pretensão, importante é que as pretensões advenham do mesmo fundamento fáctico-jurídico ou que a procedência de uma ação esteja condicionada ou dependente do resultado da outra. A coligação é ainda legítima quando, apesar da diversidade de causas de pedir, a procedência das diversas ações dependa essencialmente dos mesmos factos, da interpretação ou aplicação das mesmas regras de direito ou da aplicação de cláusulas de contratos perfeitamente análogos. No que concerne ao requisito de admissibilidade assente na “apreciação dos mesmos factos”, o mesmo verifica-se quando os factos forem comuns às pretensões de todos os autores, de forma que se possa concluir que, provando-se os factos alegados por um dos autores, existirá suporte fáctico total ou parcialmente necessário para a procedência das pretensões de todos eles.” Retornando ao caso concreto, e à luz das considerações supra expostas, é patente o acerto do decidido. Como bem refere a decisão recorrida, “não se verificam os pressupostos para a coligação das rés, isto porque, de um lado, a causa de pedir não é única; de outro lado, não está em causa a apreciação dos mesmos factos ou a aplicação das mesmas regras de direito; e, por fim, os pedidos não se encontram numa relação de prejudicialidade ou de dependência. Embora tenha sido a morte do falecido marido da 1.ª Autora e pai da 2.ª Autora a justificar a propositura da ação e a demanda das Rés, a responsabilidade civil que é pretendida assacar à 1.ª Ré Seguradora 2..., SA, funda-se na que emerge da circulação estradal do veículo que está nela seguro (por lhe ter sido a transferido o risco respetivo), enquanto a ação intentada contra a 2.ª Ré Seguradora 1..., SA, baseia-se na responsabilidade contratual que advém do contrato de seguro celebrado entre ela e o falecido. Depois, as regras de direito que são convocadas para a apreciação de cada uma das ações são diversas: na intentada contra a 1.ª Ré, está em causa a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, previstos nos artigos 483.º, do CCiv, e ss., tendo em vista fixar a indemnização devida às Autoras pela perda do direito à vida, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais consequentes da morte, pelos danos do motociclo e da privação do uso deste; já, para apreciação da pretensão formulada contra a Ré, haverá que ter em conta os regimes jurídicos do contrato de seguro e o da responsabilidade contratual e, também, face às posições sustentadas no processo (em particular, quanto à eventual violação do dever de comunicação), o relativo às cláusulas contratuais gerais. Por fim, os pedidos não se encontram numa relação de prejudicialidade ou de dependência, uma vez que essa conexão ocorre quando a procedência de um dos pedidos depende de o outro ter obtido reconhecimento judicial. Ou seja, e, de certa forma, tal como sucede com a relação exigida no artigo 272.º/1, do CPCiv (a justificar as situações de suspensão da instância por causa prejudicial), é necessário que a decisão a proferir numa das ações possa afetar o julgamento da outra. De contrário, no caso em apreço, a procedência da ação contra a Ré Seguradora 2..., SA, é autónoma em relação à intentada contra a 2.ª Ré. Pode acontecer, isso sim, que, na instância deduzida contra a 1.ª Ré, haja lugar à realização de despesas judiciais que as Autoras pretendem vir a reclamar da Ré Seguradora 1..., SA, com fundamento na celebração do contrato de seguro (com a cobertura da proteção jurídica), mas isso não significa que exista uma relação de dependência entre as duas ações: de uma parte, os factos que serão apreciados na ação de responsabilidade civil extracontratual não coincidem (salvo quanto à verificação do evento morte) com os que terão de ser objeto de alegação e prova na ação versada sobre o contrato de seguro concluído com a 2.ª Ré; de outro lado, o juízo a efetuar na ação de responsabilidade contratual contra a Ré Seguradora 1..., SA, não está dependente do sucesso da pretensão indemnizatória formulada contra a 1.ª Ré (que segura o risco emergente da circulação do veículo que vitimou o falecido marido da 1.ª Autora e pai da 2.ª Autora).” Subscrevemos na íntegra as considerações transcritas. Para além da óbvia diferença de causas de pedir, inexiste qualquer relação de prejudicialidade ou dependência entre os pedidos, como bem expôs a decisão recorrida e decorre cristalinamente das considerações doutrinais que expusemos. Tornam-se, assim, desnecessárias quaisquer outras considerações adicionais, improcedendo o recurso interposto e confirmando-se a decisão recorrida. Dispositivo: Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando o despacho recorrido. Custas pelo recorrente. Notifique. Guimarães, 17 de setembro de 2026. Relator: Fernando Barroso Cabanelas. Adjunto: José Carlos Pereira Duarte. Adjunto: Pedro Maurício. [1] Código de Processo Civil Anotado, 4ª edição, vol. I, pág. 104-105. [2] In Direito Processual Civil, Almedina, Volume I, 2ª edição, página 40 3.