9520064 - Tribunal da Relação do Porto

I - A validade do pacto de aforamento depende de ele satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação, ou, no caso de esse contrato poder ser verbal, de ter sido reduzido a escrito. II - A competência, designadamente em função do território, afere-se pelos termos em que a acção é proposta, atendendo-se tanto à causa de pedir como ao pedido. III - O " contrato de conta - corrente " pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 344 do Código Comercial, não se confundindo com a utilização da forma contabilística vulgarmente denominada de " conta - corrente ".