001904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001904
ACORDAO
Descritores: Tribunal militar, Competencia exclusiva, Promoção a oficial superior, Desistencia do curso, Passagem a reserva
Recorrente: Moreira , Luis
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7935.
Nr Convencional: JSTA00001018
Nr Documento: SAP19710319001904
Data de Entrada: 17/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ffbbfb9095fba3802568fc003808e0
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito, relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito, em consequencia de desistencia do curso de promoção a oficial superior.
