0043421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0043421
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013619
Nr Documento: RL199103190043421
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA ANO1965 PAG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ae2bdac5d038ae0802568030002166eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043421.07
Sumário
No incidente de chamamento à autoria não é permitido ao chamado reagir contra o seu chamamento, pretendendo que o tribunal que ordenou a sua citação revogue a sua própria decisão, indeferindo o pedido de chamamento. O indeferimento do chamamento à autoria pode ter lugar na fase preliminar do incidente, seja a título da sua rejeição liminar, seja a título de indeferimento do próprio pedido de chamamento. Mas se o tribunal admite o incidente e manda citar o chamado esgotado fica o poder jurisdicional do juiz, não sendo lícito ao tribunal dar o dito por não dito, indeferir o que antes se admitira. O chamado nem sequer pode recorrer do despacho que o manda citar, sem embargo de se não poderem considerar arrumadas as questões que podiam ser motivo de indeferimento liminar ou de indeferimento do pedido de chamamento. O chamado pode ou não aceitar a autoria. Para aceitar basta o silêncio. Aceitando a autoria, o chamado pode ou não contestar a acção. Não aceitando a autoria, o chamado pode, apesar disso, intervir na causa como assistente; para tal está legitimado, sem necessidade de justificar o seu interesse. Qualquer que seja a atitude que tome, pode o chamado requerer o chamamento de outra pessoa.