066477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066477
Acórdão
Descritores: Revogação, Mandato, Eficácia, Facto extintivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024308
Nr Documento: SJ197702080664771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3db27317e825a0f6802568fc003af5b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066477.8F
Sumário
Para a eficácia da revogação feita pelo mandatário, essa revogação tem sempre de ser comunicada ao mandante. A prova do facto extintivo do direito, ainda que invocado pelo autor, pertence ao réu quando é aquele contra quem a invocação do direito é feita.