0231637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0231637
ACORDAO
Descritores: Coisa imóvel, Defeitos, Compra e venda, Acção, Caducidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035125
Nr Documento: RP200211280231637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1a28365fc2a57db80256cd1003d99d9
Sumário
A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.267/94, de 29 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil.
