9510249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510249
Acórdão
Descritores: Furto, Data de infracção, Alteração não substancial dos factos, Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014539
Nr Documento: RP199505109510249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40a16c648083b2f88025686b0066a9d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510249.94
Sumário
A alteração da data da prática de um crime de furto pelo qual foram condenados os arguidos não tem relevo para a decisão da causa já que a circunstância de tempo não é um elemento essencial mas antes um elemento acidental deste tipo legal de crime. Tendo sido condenados os arguidos pelo crime de furto de que vinham acusados, não havendo agravação do limite máximo da sanção aplicável e sendo a circunstância de tempo irrelevante para a decisão da causa, não havia que dar cumprimento quer ao artigo 359 quer ao artigo 358 do Código de Processo Penal.