0050981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0050981
ACORDAO
Descritores: Arrendamento ao estado, Cedente, Uso, Resolução do contrato, Acção de despejo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010382
Nr Documento: RL199201140050981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a05cc6311749e4c8025680300019276
Sumário
A cedência integral pelo Estado, locatário, da utilização do locado, sem autorização do senhorio, por mais de 1 ano, a uma associação caía na previsão da al. f) do n. 1 do art. 1093 do CC, e cai, agora, na da al. f) do n. 1 do art. 64 do RAU.
