002651 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E admissivel a contestação por junção de documento. II - Mas para que este possa valer como tal, tem de reunir as condições impostas aquela, designadamente, ser junto do prazo em que aquela tem de ser oferecida, e mostrar-se cumprida a lei tributaria de que depende a eficacia da mesma.