002651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002651
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005660
Nr Documento: SJ199011220026514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65799fec42295fdf802568fc00399720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002651.BD
Sumário
E admissivel a contestação por junção de documento. Mas para que este possa valer como tal, tem de reunir as condições impostas aquela, designadamente, ser junto do prazo em que aquela tem de ser oferecida, e mostrar-se cumprida a lei tributaria de que depende a eficacia da mesma.