0038906 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nulidade resultante da ineptidão da petição é de conhecimento oficioso. II - A petição não é inepta, quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção; III - A petição deficiente cai na previsão do artigo 477 do Código de Processo Civil. IV - Em acção sumária, não é fundamento para indeferimento liminar a evidente não procedência da pretensão do autor.