023065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 023065
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Arvelos , Fernando
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1985/07/02.
Nr Convencional: JSTA00023119
Nr Documento: SA119870304023065
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/160990de9275f541802568fc003778cd
Sumário
O Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de 4/XI, e organicamente inconstitucional.
