037297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037297
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046472
Nr Documento: SA119970320037297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96d6857115f7278f802568fc00397738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037297.A8
Sumário
A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC abrange a falta absoluta de motivação da decisão judicial e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos.*