040728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040728
Acórdão
Descritores: Amnistia, Esgotamento do poder jurisdicional, Despacho do relator, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053437
Nr Documento: SA120000316040728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e104b94552f518e78025690a003636faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040728.CB
Sumário
O pedido de aplicação da amnistia não deverá ser apreciado se o tribunal a quem ele é dirigido já tiver esgotado o seu poder jurisdicional no que concerne ao processo em que tal pedido é formulado.