083820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083820
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020714
Nr Documento: SJ199312090838202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/322c3a254512929c802568fc003a6114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083820.31
Sumário
Referindo-se os recorrentes, numa das conclusões de suas alegações, às consequências da não realização duma diligência que haviam requerido (a inspecção ao local) isso contém-se exclusivamente no domínio dos factos, em que o Supremo Tribunal de Justiça só em casos excepcionais pode interferir, nos termos do artigo 729 do Código do Processo Civil. Na sentença da primeira instância, não se podem ter em conta questões novas (no sentido de nunca trazidas aos autos), pelo que não podem dar azo à alteração do julgamento.