0044551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0044551
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010265
Nr Documento: RL199202110044551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7455270a74b58e5a8025680300018db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044551.6A
Sumário
A atribuição da situação de objector de consciência não depende da prévia aceitação da prestação de serviço cívico alternativo.