0030582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030582
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028816
Nr Documento: RP200005250030582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a4577c58cbe1f438025691100327aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030582.47
Sumário
Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal envoltório.