0007593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0007593
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Recurso, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008312
Nr Documento: RL199702260007593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2bc6f8c817b1ccc8025680300049fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007593.1F
Sumário
Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.