016995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016995
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Bens de equipamento, Fabrico de gelados, Distribuição, Verba 23 da lista a
Recorrente: Chocolates Raja Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014502
Nr Documento: SA219740626016995
Data de Entrada: 01/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a1f8f1262454f87802568fc003718b6
Sumário
Não estão abrangidos na isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as maquinas, ferramentas, peças e acessorios aplicados nas camaras frigorificas ou geleiras instaladas nos postos ou estabelecimentos de distribuição e revenda de "gelados".
