9230938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9230938
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008989
Nr Documento: RP199304019230938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30b98fdb5fabbb448025686b00666c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230938.49
Sumário
A legitimidade das partes afere-se em vista da relação material controvertida tal como o autor a configura. Quando o tribunal declara a parte legítima, pronuncia-se sobre um pressuposto processual, ou seja, sobre um requisito indispensável para que haja sentença sobre o mérito da causa, e não sobre uma condição da acção, isto é, sobre requisito indispensável para que esta proceda.