0140640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140640
ACORDAO
Descritores: Fixação de jurisprudência, Jurisprudência obrigatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032162
Nr Documento: RP200110100140640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9980859500a0a93380256b6b005273f0
Sumário
Não tendo sido produzido qualquer argumento novo que implique o reexame da jurisprudência fixada no Assento n.10/2000, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República IS-A, de 10 de Novembro, deverá a mesma ser seguida.
