015229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 015229
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Recorrente: Cm de Viana do Alentejo
Recorridos: Penetra , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005132
Nr Documento: SA119831110015229
Data de Entrada: 17/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6221a0c1f1a7f9d802568fc0038444b
Sumário
O acordão que não toma posição sobre a promoção do Ministerio Publico sobre a falta de cumprimento do artigo 744 do Codigo de Processo Civil e nulo por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alinea d), do mesmo Codigo.
