Acórdão STA — Recurso hierárquico, Recurso contencioso

Acórdão

023836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1996
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso hierárquicoRecurso contenciosoRecurso hierárquico necessárioActo administrativoCompetência separadaReexameActo verticalmente definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART18 ART20 N1 ART268 N2 N4.
DL 44/84 DE 1984/03/02 ART34 ART35 N1.
CPA91 ART170 N2.
ETAF84 ART24 N1 B C ART102.
CPC61 ART684 N2 N3 N4 ART766 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26377 DE 1991/04/30 IN AP-DR PAG2557.
AC STA PROC30135 DE 1995/11/30.
AC STA PROC30122 DE 1994/04/19.
AC STA PROC36163 DE 1996/03/12.
AC STAPLENO PROC28197 DE 1993/01/21.
AC STAPLENO PROC28774 DE 1995/12/19.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERáRQUCO VI PAG249 - 251.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG50.
CASTANHEIRA NEVES O INSTITUTO DOS ASSENTOS E A FUNÇÃO JURÍDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS COIMBRA 1983 PAG71 - 73.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI COIMBRA 1952 PAG266.

Sumário

O recorrente pode arguir, no recurso contencioso do acto do superior que decide sobre recurso hierárquico, vícios do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)