076790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076790
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Acto comercial, Onus da prova, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009613
Nr Documento: SJ198901170767901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8cf2885909e329a802568fc0039d4eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076790.E9
Sumário
Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como perfeito se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar contra a sua qualidade, ou, não examinando as coisas por ocasião da entrega, não reclamar no prazo de oito dias. Recai sobre a compradora o onus da prova de ela haver reclamado os defeitos das mercadorias, junto da vendedora, no referido prazo.