076790 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como perfeito se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar contra a sua qualidade, ou, não examinando as coisas por ocasião da entrega, não reclamar no prazo de oito dias. IV - Recai sobre a compradora o onus da prova de ela haver reclamado os defeitos das mercadorias, junto da vendedora, no referido prazo.