9750296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750296
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Valor, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Danos morais, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022036
Nr Documento: RP199710069750296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fca774c09606a788025686b0067010cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750296.D4
Sumário
Em acção cível decorrente de acidente de viação, se o montante do pedido é superior ao capital seguro, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e contra o então responsável civil ( o segurado ), sob pena de ilegitimidade de qualquer deles, já que se trata de litisconsórcio necessário. É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. Os juros por danos não patrimoniais só se começam a vencer com a prolação da sentença em 1ª instância, por se tratar de um valor actualizado a essa data.