96S263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S263
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção, Constitucionalidade, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032819
Nr Documento: SJ199710220002634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab4048bb20a5536e802568fc003b5a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S263.D5
Sumário
A designação de administrador de uma sociedade anónima não extingue a relação de trabalho, subordinado ou autónomo, vigente há menos de um ano antes dessa designação, do administrador designado com a sociedade ou as sociedades que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo. É inconstitucional o artigo 398 n. 2 do CSC86 na parte em que dispõe o contrário (AC 1018/96/TC de 9 de Outubro de 1996 in DR IIS de 13 de Dezembro de 1996). É, pois, competente o foro laboral para as questões emergentes de tais relações de trabalho.