Quando foi proferido o acórdão 047032?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2001.

Acórdão STA (2001) — Contrato administrativo

Acórdão

047032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 2001
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Contrato administrativoEmpreitada de obras públicasRecurso contenciosoPrazoInterposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
LPTA85 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44140 DE 1999/03/25.; AC STA PROC44698 DE 1999/03/25.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45849 DE 2000/02/25.; AC STA PROC45552 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.; AC STA PROC45988 DE 2000/04/12.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45411 DE 2000/11/28.; AC STA PROC46692 DE 2000/12/13.; AC STA PROC47090 DE 2001/03/29.; AC STA PROC45411 DE 2000/11/28.; AC STA PROC46636 DE 2000/12/14.; AC STA PROC47090 DE 2001/03/29.; AC TC 547/99 DE 2000/02/23.; AC TC 92/2001 PROC547/2000 DE 2001/03/13.; AC TC 108/99 IN DR IIS DE 1999/04/01.

Sumário

Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no DL n° 134/98, de 15 de Maio, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (artº 3°, n° 2).

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