Acórdão TRP — Despacho a designar dia para julgamento

Acórdão

0011460

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de junho de 2001
Relator: Andre da Silva

Despacho a designar dia para julgamentoDespacho de pronúnciaEquivalênciaInterrupção da prescriçãoSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART311 ART312 ART313.
CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CP95 ART120 ART121.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1982/02/01 IN CJ T1 ANOVII PAG257.
AC RE DE 1983/06/28 IN BMJ N330 PAG556.
AC RL DE 1986/01/08 IN BMJ N360 PAG652.

Sumário

O despacho que recebe a acusação e marca dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, é equivalente ao despacho de pronúncia para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982.

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