0011460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0011460
ACORDAO
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Equivalência, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Sumário
O despacho que recebe a acusação e marca dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, é equivalente ao despacho de pronúncia para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982.
Texto
N
