Acórdão TRP (2001) — Respostas aos quesitos

Acórdão

0120444

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de maio de 2001
Relator: Ferreira Seabra

Apelação

Respostas aos quesitosAnulação de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART712 N1 B C N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/03/11 IN BMJ N415 PAG518.
AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.
AC RC DE 1993/02/24 IN BMJ N424 PAG750.

Sumário

I- A falta de resposta a um quesito só pode fundamentar a nulidade do julgamento se o facto nele referido se considerar essencial à conscienciosa decisão da causa.

II- Tendo a resposta excedido a pergunta tudo se passa como se no quesito não se tivesse respondido.

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