031577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 031577
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037316
Nr Documento: SA119930128031577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfec6982284741e3802568fc0038e673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031577.E5
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia não é possível conhecer de quaisquer questões relativas à legalidade ou ilegalidade da deliberação camarária, objecto da providência. E tal resulta do corolário da presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos. E, por outro lado, atenta a tramitação da suspensão, não podia funcionar o princípio do contraditório, em termos de permitir o esclarecimento da matéria de facto, como pretende na afirmativa o requerente.