028805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 028805
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Decisão disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade objectiva, Recurso tutelar, Recurso hierarquico facultativo, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierarquico necessario, Hierarquia das normas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031046
Nr Documento: SA119910606028805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55dbffd10eb9e7dd802568fc0037e983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028805.C6
Sumário
As decisões disciplinares tomadas pelo conselho de administração dos CTT são definitivas e executorias, nos termos dos respectivos estatutos, aprovados pelo D.L. n. 49368, de 10.11.69. Dessas decisões cabe recurso contencioso para os orgãos jurisdicionais e recurso tutelar facultativo para o ministro da tutela, com o ambito circunscrito no art. 21 da LOSTA, actualmente restrito a apreciação da conveniencia. O art. 56, do Regulamento Disciplinar do CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, admitindo recurso administrativo necessario para o ministro da tutela e descaracterizando, desse modo, os referidos actos como definitivos e executorios, e ilegal por contrariar normas de hierarquia superior. Os tribunais administrativos não a podem, por isso, aplicar (art. 4, 3, do ETAF). Consequentemente, o recurso contencioso interposto da decisão proferida no recurso tutelar, que mantem a deliberação punitiva do conselho de administração, nada inovando na ordem juridica, e não produzindo efeitos proprios, deve ser rejeitado.