Acto administrativo definitivo e executorio - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho da Secretaria de Estado do Orçamento que concorda com parecer da Direcção Geral da Administração Publica no sentido de não merecer aprovação o projecto de despacho normativo, elaborado...

O deferimento tacito do pedido de licenciamento so pode ser revogado nas condições estabelecidas para a revogação dos actos constitutivos de direitos. O acto expresso de indeferimento posterior...

I - Os actos de processamento de vencimentos, são actos definitivos e executorios, caso a caso. Assim, se não forem impugnados contenciosamente no prazo legal, aqueles firmam-se na ordem juridica,...

I - As deliberações em materia disciplinar do Conselho de Administração dos CTT, são definitivas, cabendo delas recurso contencioso directo. II - Os actos da entidade tutelar, que em recurso...

I - Os actos, contidos na Resolução do Conselho de Ministros n. 6-A/89 de 89/02/23, que reconheceu a necessidade e autorizou a requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e o...

O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*

I - O acto de liquidação do montante a pagar ao I.A.P.O. a titulo de diferencial de preços, ao abrigo da Portaria n. 714-B/83, de 23/6, e acto de execução do acto, contido nessa Portaria, que...

E directamente recorrivel o despacho do Director Regional de uma Direcção Regional de Agricultura que recusa a confirmação de primeira instalação de jovem agricultor para efeitos de concessão das...

Tendo a Camara Municipal decidido ocupar um imovel para no mesmo executar obras nos termos do art. 166 do R.G.E.U. e não tendo sido tal decisão impugnada contenciosamente, o indeferimento dos...

Assume a natureza de acto contenciosamente recorrivel a deliberação do juri de concurso, para recrutamento de professores associados, que exclui determinado candidato, nos termos do n. 1 do art. 48...