99A1140 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de reembolso dos suprimentos é fixado por acordo entre a sociedade devedora e o sócio credor daquela, no âmbito dos artigos 245 n. 1, do C.S.Comercial e 772 n. 2 do C.Civil. II - Na falta de tal acordo, tal fixação de prazo, é deferida pelo tribunal. III - Nessa fixação, o tribunal deve seguir o critério de sujeitar a decisão a razões de índole legal, e não às de mera equidade no quadro dos artigos 245, n. 1 citado, segundo segmento, e 1457, n. 2 do C.P.Civil.