0220704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0220704
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Residência permanente, Resolução do contrato, Arguição de nulidades, Excesso de pronúncia, Poderes do juiz, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033966
Nr Documento: RP200206180220704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fa34a53dc3a1c2980256c52003252d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220704.1E
Sumário
Na sentença o juiz pode, sem haver excesso de pronúncia, qualificar juridicamente os factos que serviram de fundamento à pretensão do autor, divergindo da qualificação que este fez. Não pode proceder a acção de resolução do arrendamento se na petição inicial foi consignado que ele se destinava à habitação do réu, sem contudo o autor ali esclarecer se a habitação era ou não permanente, e no julgamento apenas ficou provado que o réu não tem residência permanente no locado, não ficando porém provado que a casa estivesse desocupada há mais de um ano.