0074154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0074154
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006243
Nr Documento: RL199203110074154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52c631d0e76b89ec80256803000114d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074154.93
Sumário
Os créditos provenientes de salários em atraso gozam de privilégio mobiliário geral, mas apenas preferem sobre os créditos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 17/86, de 14 de Junho.