034828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034828
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043955
Nr Documento: SA119950706034828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cd04643552ba55d802568fc00394091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034828.9C
Sumário
A aclaração de sentença ou acórdão implica que tais decisões enfermem de qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição. Não pode, através do meio processual da aclaração, obter-se a reapreciação da questão de fundo, face ao disposto no artigo 661 n. 1 do Código do Processo Civil.*