0009548 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Não tendo a petição inicial sido liminarmente indeferida (ao abrigo do art. 474 n. 1 al. a CPC) por ininteligibilidade do pedido, a ter existido esta nulidade cumpria à Ré a respectiva arguição na contestação, para efeitos do disposto no artigo 193 n. 3 do CPC.