0062146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0062146
Acórdão
Descritores: Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009884
Nr Documento: RL199310070062146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18098e4793b2c5eb8025680300017d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062146.90
Sumário
A insuficiência económica há-de resultar não só dos rendimentos e remunerações percebidas pelo requerente e dos seus encargos pessoais, familiares e fiscais, mas também do valor da acção. O requerente apenas tem de alegar os factos referidos no artigo 23, n. 1 do DL n. 387-B/87.