9431151 - Tribunal da Relação do Porto

I - A aposição na letra de câmbio da inscrição " sem despesas " não tem de ser subscrita pelo respectivo signatário. II - A referida inscrição apenas tem como finalidade dispensar o protesto pela falta de pagamento, não importa que seja aposta no rosto ou no verso do título e não priva o seu portador do direito de acção contra o sacador.